Rural do Semi-Árido

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APRESENTAÇÃO

Pela obtenção do título de Especialista, Mestre ou Doutor, o docente tem direito a Retribuição por Titulação (RT) ou a Promoção por Titulação. Para obter esse direito, o docente deverá protocolar processo administrativo à CPPD conforme descrito a seguir.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

Primeiro, clique aqui para saber como abrir um processo administrativo.

Para abrir o processo de Promoção por Titulação ou RT, o docente deverá enviar para o e-mail <cppd@ufersa.edu.br> o arquivo PDF “Requerimento”.

Requerimento

O docente deve juntar os documentos listados abaixo em um só PDF e depois deve renomeá-lo de “Requerimento”:

1 – Requerimento Padrão. Atenção! Primeiro preencha o requerimento e salve em PDF, depois junte-o aos documentos listados abaixo. Por fim, assine o PDF do requerimento somente após juntá-lo aos documentos;

2 – Portaria da última progressão ou, caso seja a primeira progressão, a cópia do Termo de Exercício;

3 – Portaria de aprovação no estágio probatório (se houver);

4 – o título obtido:

• • o diploma de especialista/mestre(a)/doutor(a);
  • Se ainda não obtiver o diploma, o(a) docente deve anexar os seguintes documentos:
    1. a ata da defesa;
    2. um documento formal (declaração/certidão) expedido pela instituição de ensino responsável que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação;
    3. e anexar um comprovante  do início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

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Observações

– No caso de títulos obtidos no exterior, considera-se somente aquele revalidado por instituição nacional competente.

– A Retribuição por Titulação (RT) e a Promoção por Titulação passam a contar a partir da data da abertura do processo administrativo, desde que o processo esteja devidamente instruído.

– Após a abertura do processo, o docente deve acompanhar no SIPAC a sua movimentação e observar os documentos anexados (Despacho da CPPD, Portaria da Progepe, etc.). Clique aqui para saber como acompanhar a tramitação do seu processo.

– Dúvidas? Veja nossa página de dúvidas frequentes: clique aqui

LEGISLAÇÃO

Esta é a legislação relacionada à Promoção por Titulação ou RT:

• Resolução CONSUNI/UFERSA Nº 010/2014, de 24 de novembro de 2014
  • _{Caput do Art. 2º:  Definição da Promoção por Titulação; mediante pedido, docente aprovado no estágio probatório, solicitação a qualquer tempo;}
  • _{§ 1º do Art. 2º: Efeitos na data da instauração do processo; documento revalidado se obtenção for exterior;}
  • _{§ 3º do Art. 2º: Somente RT (sem promoção) para os docentes ainda não aprovados no estágio probatório.}

• MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 173-2019 – PROGEPE – Informa sobre procedimentos administrativos,  OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 18 de junho de 2019 (Promoção/RT sem diploma) e PARECER n. 00313/2021/GAB/PF/UFERSA/PGF/AGU
  • _{Ata e documento formal (Declaração ou Certidão) comprobatório pode ser considerado para Promoção ou RT (sem diploma);}
  • _{Requisitos: conclusão, aprovação, inexistência de pendência; início de expedição do diploma;}
  • _{Pagamento será a partir do requerimento ou do preenchimento dos requisitos.}

• PORTARIA Nº 554, DE 20 DE JUNHO DE 2013
  • _{Art. 10, Caput e incisos I e II: Promoção para docentes aprovados no estágio probatório.}

• Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012
  • _{Art. 13, Caput e incisos I e II: Promoção para docentes aprovados no estágio probatório;}
  • _{§ 6º do Art. 12: Revalidação necessária para títulos obtidos no exterior;}
  • _{Art. 16, inciso II: RT compõe a remuneração;}
  • _{Art. 17, inciso II: RT fica instituída.}

• Nota Técnica nº 2556/2018-MP e Ofício Circular nº 53/2018-MP
  • _{Não é cabível a retroatividade dos efeitos financeiros a partir da conclusão do curso.}